Conselho do MP-SP decide pela irretroatividade da nova LIAData da Publicação: 22 de fevereiro de 2022 às 21h32
O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu, por unanimidade, em reunião nesta terça-feira (22/2), pela irretroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21).
Necessidade de julgar o tema com repercussão geral foi levantada no voto do ministro Alexandr…
