Opinião: A tributação da herança e da alienação de direito pelo IR

Data da Publicação: 19 de fevereiro de 2022 às 14h09

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 142-Cosit com a seguinte ementa:
“Assunto. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF
Herança. Parcela de Bem. Aquisição.
Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no País pel…

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