Leia decisão do ministro Celso de Mello sobre competência dos TREs

Data da Publicação: 28 de março de 2014 às 16h03

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar, por crimes eleitorais, as autoridades estaduais que tenham foro por prerrogativa de função. Essa foi a análise do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao desmembrar inquérito em que o deputado federal Alexandre Leite …

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