STF julga tese sobre cobrança de multa superior ao tributo devidoData da Publicação: 16 de fevereiro de 2022 às 10h56
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 119), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, no valor superior a 100% do tributo devido. O julgamento se estenderá até esta quinta-feira (17/2), mas, …
