STF estabelece novos critérios para decretação de prisão temporáriaData da Publicação: 13 de fevereiro de 2022 às 14h37
O colegiado do Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. O novo entendimento foi provocado por duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pelo PSL respectivamente contra a lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária…
