Auxílio-alimentação não pode ser penhorado por dívida trabalhista

Data da Publicação: 13 de fevereiro de 2022 às 16h39

Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois serve ao sustento do devedor e de sua família. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em recurso interposto contra sentença da 3ª Vara do Trabalho…

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