Lima: Recomendação 123: qual controle de convencionalidade?

Data da Publicação: 13 de fevereiro de 2022 às 17h21

Inexiste ceticismo sobre a Recomendação 123 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), datada de 7 de janeiro deste ano, constituir desenvolvimento profícuo e oportuno na nem sempre fácil relação entre o ordenamento brasileiro e o internacional. Nela, juízes e juízas brasileiros são chamados a observ…

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