STF rejeita ação sobre prazo para motorista indicar autor da infraçãoData da Publicação: 9 de fevereiro de 2022 às 20h48
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável a tramitação (negou seguimento) da ADC 68, em que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, buscava confirmação da constitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que define o prazo de 30 dias…





