Mudança do acórdão recorrido na retratação não exige novo recurso

Data da Publicação: 8 de fevereiro de 2022 às 09h31

Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direito de complementar as razões recursais para a impugnação do novo fun…

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