A inconstitucionalidade da tributação da renda no PGBL

Data da Publicação: 7 de fevereiro de 2022 às 08h00

Motivado por duas excelentes colunas de Márcia Dessen na Folha de S. Paulo sobre planos de previdência privada (aqui e aqui), retorno ao tema da inconstitucionalidade da tributação do plano de previdência privada PGBL).
Márcia didaticamente explica em seu segundo artigo a diferença de base de …

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