TJ-SP nega exceção de pré-executividade que exige dilação probatóriaData da Publicação: 2 de fevereiro de 2022 às 13h14
A presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que deve ser promovida pela via adequada — os embargos à execução.
123RFTJ-SP r…
TJ-SP nega exceção de pré-executividade que exige dilação probatóriaData da Publicação: 2 de fevereiro de 2022 às 13h14
A presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que deve ser promovida pela via adequada — os embargos à execução.
123RFTJ-SP r…
