Juíza de SP afasta cobrança do Difal a empresa em 2022Data da Publicação: 31 de janeiro de 2022 às 21h59
O diferencial de alíquota (Difal) do ICMS se submete ao princípio da anterioridade tributária anual. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, em liminar, impediu o governo estadual de cobrar o tributo de uma distribuidora de produtos hospitalares no ano de 2022.
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