STJ suspende criação de comissão sobre cotas raciais na OAB-PRData da Publicação: 30 de janeiro de 2022 às 11h54
A interpretação de normas regimentais é da competência exclusiva do respectivo órgão (interna corporis), não podendo ser feita pelo Poder Judiciário.
Assim entendeu o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, ao suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª …





