TJ-BA reconhece violação domiciliar e mantém absolvição

Data da Publicação: 29 de janeiro de 2022 às 11h50

A apreensão de drogas dentro de residência decorrente de “mero acaso” carece da exigência de justa causa (fundada suspeita) e se configura em prova ilícita, caso os agentes públicos não portarem mandado judicial ou não demonstrarem de forma inequívoca que foram autorizados a fazer a busca domicil…

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