Lídice Mayo: A importância de sigilo dos documentos médicos

Data da Publicação: 26 de janeiro de 2022 às 14h16

Embora a garantia do sigilo profissional esteja explícita na Constituição Federal (artigo 5˚, XIV), o STJ novamente debruçou-se sobre a matéria (RHC 150.603/PR), reafirmando a importância da garantia de sigilo dos documentos médicos, inclusive protegendo contra requisição direta de autoridades in…

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