JT não pode julgar vínculo de servidor regido por lei localData da Publicação: 15 de janeiro de 2022 às 15h01
A Justiça Trabalhista é incompetente para o processamento e julgamento de causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa.
TRT-2 anulou sentença de primeira instância e enviou o processo para a Justiça Comum
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