Drummond: O acordo de não persecução cível e a improbidadeData da Publicação: 9 de janeiro de 2022 às 11h12
A redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Subjacente a essa vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia prote…
