Divulgação de foto de apreensão injusta de menor gera indenização

Data da Publicação: 9 de janeiro de 2022 às 11h51

Com o entendimento de que o Estado é responsável pelos danos causados pelos agentes integrantes de seus quadros aos cidadãos, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a condenação do governo paraibano a pagar indenização pelo dano moral gerado pela divulgação de…

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