Bonelli: Decisão coordenada e simplificação do agir administrativo

Data da Publicação: 6 de janeiro de 2022 às 15h31

O ano de 2021 trouxe mais um instituto jurídico para o Direito Administrativo brasileiro. Trata-se da decisão coordenada, inserida na Lei de Processo Administrativo Federal por meio da Lei nº 14.210/2021. Deve-se ao então senador Antonio Anastasia a iniciativa do projeto de lei que positivou em l…

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