O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor

Data da Publicação: 5 de janeiro de 2022 às 08h00

No dia 26 de março de 2021, ocasião em que o Mercado Comum do Sul (Mercosul) comemorou, de uma forma um tanto tumultuada, os seus 30 anos de existência, nos foi dado a conhecer o Estatuto da Cidadania do Mercosul [1], iniciativa normativa que contempla direitos dos cidadãos mercosulinos, reunidos…

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