Presença obrigatória de farmacêutico em drogaria deve ser analisada em Goiás

Data da Publicação: 25 de março de 2014 às 17h58

O conflito entre um estado e uma autarquia federal que tem sede, filial ou escritório de representação no local não é da competência do Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do ministro Teori Zavascki ao afastar a competência originária do STF para julgar Ação Cível Originária na qual…

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