Projeto de lei institui vara de crimes organizados no MaranhãoData da Publicação: 30 de dezembro de 2021 às 21h22
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei Complementar 014/2021, que transforma a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, comarca da lha, em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.
Ascom TJ-MA
Elaborado pelo Poder Judiciário do Maranhão, o projeto f…
