Amapá deve pagar notas de empenho na ordem cronológica, diz STJ

Data da Publicação: 27 de dezembro de 2021 às 21h44

Devido à falta de justificativa plausível da administração estadual para quebrar a cronologia normal de pagamento de notas de empenho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concluiu que uma empresa fornecedora de medicamentos tem o direito de ver respeitada a ordem cronológ…

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