Stephany Santos: Os atos de pré-campanha nas eleições de 2022Data da Publicação: 19 de dezembro de 2021 às 06h35
A redação original acerca da permissividade da propaganda eleitoral, no período de pré-campanha, (artigo 36, da Lei nº 9.504/97), não trazia qualquer tipo de parâmetro ou esclarecimento acerca do instituto da propaganda eleitoral extemporânea. Em razão dessa ausência de apontamentos objetivos e c…
