A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a suspensão de decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis que se opunha ao despacho 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente. Esse despacho submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de us…