Município não pode receber diferença do FPM no meio do exercícioData da Publicação: 12 de dezembro de 2021 às 14h17
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão da 1ª Turma e, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial no qual o município de Três Barras (PR) buscava o reconhecimento do direito a recálculo do coeficiente de sua cota no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em raz…
