Opinião: Desapropriações por utilidade pública e RE 922.144/MGData da Publicação: 6 de dezembro de 2021 às 14h04
Em outubro de 2015, foi reconhecida a repercussão geral sobre a forma de pagamento das indenizações em ações de desapropriação por utilidade pública, nas hipóteses em que tenha havido depósito prévio insuficiente para fins de imissão provisória do ente público na posse no imóvel expropriado. O Te…





