Ação de improbidade é extinta após MP não apresentar indícios de dolo

Data da Publicação: 5 de dezembro de 2021 às 14h56

Se a nova Lei de Improbidade Administrativa exige o dolo além da mera aquisição de bens de forma incompatível com o salário do agente — e o Ministério Público não aponta a presença desse elemento —, não há como dar prosseguimento à ação.
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