Araújo: O planejamento do direito à educação e a agenda ODS 2030Data da Publicação: 2 de dezembro de 2021 às 18h20
A Emenda Constitucional nº 109/2021 estabelece à Administração Pública a obrigação de mensuração de resultados em relação às políticas públicas, nos termos do agora artigo 37, §16, para quem “os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das…
