Plenário do STF nega ações contra Novo Marco do Saneamento BásicoData da Publicação: 2 de dezembro de 2021 às 18h52
Questões referentes ao saneamento básico são intrinsecamente de interesse local e de competência dos municípios. Mas isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os entes da federação, pois a eficiência de tal serviço é de interesse dos estados e da União, já que ajuda a preservar a…





