CNA apresenta ADI contra reajuste de taxas cartorárias em TocantinsData da Publicação: 24 de março de 2014 às 17h03
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando Medida Provisória do governo de Tocantins, que regulamenta a fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos em atividades notariais e registrais. A MP 26/2…
