ADI 6.852 e a requisição da Defensoria em perspectiva históricaData da Publicação: 30 de novembro de 2021 às 08h28
Está pendente de deliberação no STF (ADI 6.852/DF) a constitucionalidade da prerrogativa dos membros da Defensoria Pública de requisitarem “de autoridade pública, ou de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providê…





