Benefício do INSS recebido em ação judicial revogada deve ser restituído

Data da Publicação: 24 de março de 2014 às 15h18

Os valores de benefícios do INSS pagos em ações judiciais revogadas devem ser restituídos. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a implantação de aposentadoria rural por idade. Em primeira instância o INSS foi condenado a impla…

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