Benefício do INSS recebido em ação judicial revogada deve ser restituídoData da Publicação: 24 de março de 2014 às 15h18
Os valores de benefícios do INSS pagos em ações judiciais revogadas devem ser restituídos. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a implantação de aposentadoria rural por idade. Em primeira instância o INSS foi condenado a impla…





