Multiplicidade de crimes não justifica prisão, diz juíza

Data da Publicação: 23 de novembro de 2021 às 12h54

A multiplicidade de crimes em uma só uma ocorrência, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Antes da fixação da providência mais extrema, cujo caráter deve ser de excepcionalidade, é preciso verificar o cabimento de medidas cautelares, nos termos da Lei 12.403/2011.
Acus…

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