Opinião: Municípios e sua competência para legislar sobre consumoData da Publicação: 18 de novembro de 2021 às 21h18
A proliferação de leis locais sobre Direito do Consumidor passou a utilizar a técnica da codificação para editar normas sobre a matéria. Esse não é apenas o caso do Código do Consumidor Estadual de Pernambuco (Lei nº 16.559/2019), que foi objeto de uma série de ações diretas de inconstitucionalid…
Opinião: Municípios e sua competência para legislar sobre consumoData da Publicação: 18 de novembro de 2021 às 21h18
A proliferação de leis locais sobre Direito do Consumidor passou a utilizar a técnica da codificação para editar normas sobre a matéria. Esse não é apenas o caso do Código do Consumidor Estadual de Pernambuco (Lei nº 16.559/2019), que foi objeto de uma série de ações diretas de inconstitucionalid…
