OAB pede suspensão de orientação do MPF contra nova LIA

Data da Publicação: 17 de novembro de 2021 às 18h47

O Conselho Federal da OAB propôs reclamação ao Conselho Nacional do Ministério Público contra uma orientação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal quanto às alterações na Lei de Improbidade Administrativa. A ordem acusa o MPF de tentar burlar o conteúdo da nova lei.

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