OAB tem autonomia para refazer lista para vaga aos TJs, diz STJData da Publicação: 17 de novembro de 2021 às 19h55
A OAB tem plena liberdade para rever seus atos administrativos de preparação da lista sêxtupla referente a vaga de desembargador em Tribunal de Justiça. Pode anulá-los, quando considerá-los ilegais, ou revogá-los, quando entender que são inconvenientes, segundo sua análise discricionária.
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