Restrição da jurisdição federal delegada só vale a partir de 2020Data da Publicação: 16 de novembro de 2021 às 07h49
Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, só se aplicam aos feitos ajuizados após 1º …
