STJ autoriza penhora de salário para pagar dívida não alimentar

Data da Publicação: 12 de novembro de 2021 às 14h56

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes.
Parte do salários pode ser usada para pagar dívida não alimentar
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Com base ne…

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