Quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial é inconstitucional, decide TRF-3Data da Publicação: 23 de março de 2014 às 10h58
A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal no valor de R$ 16 milhões cobrado em…
