Oliveira: O filtro da relevância para o recurso especial no STJData da Publicação: 10 de novembro de 2021 às 19h10
O Senado Federal aprovou no último dia 3 uma proposta de emenda à Constituição, enviada em 2012 e aprovada na Câmara em 2017, que confere ao Superior Tribunal de Justiça um filtro de relevância para o julgamento do recurso especial, a exemplo do que já acontece com recurso extraordinário ao Supre…





