PEC dos Precatórios insiste em inconstitucionalidades, diz OABData da Publicação: 6 de novembro de 2021 às 13h49
Ao propor a sexta tentativa de calote nos precatórios em 32 anos, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em primeiro turno, insiste em inconstitucionalidades já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, em prejuízo de milhões de credores.
Câmara dos…





