Ausência de requisitos formais não invalida nota promissóriaData da Publicação: 22 de março de 2014 às 14h51
Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que o executado pedia a declaração de nulidade do…





