Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábadoData da Publicação: 22 de março de 2014 às 11h58
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, chegou na sexta-feira (21/3) a um acordo para colocar fim à guerra fiscal em torno do comércio eletrônico. A proposta transfere a cobrança de ICMS sobre compras on-line aos estados de destino…
