O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento ruralData da Publicação: 5 de novembro de 2021 às 10h36
A respeito dos prazos mínimos de vigência do arrendamento rural, o Estatuto da Terra (ET) dispõe apenas acerca dos contratos por prazo indeterminado. Nesse sentido, o inciso II do artigo 95 do ET [1] presume o prazo de três anos. Além disso, conforme o artigo 95, XI, “b”, do ET [2], é em sua regu…





