Governo de GO não pode exigir complementação de taxas ambientais

Data da Publicação: 2 de novembro de 2021 às 11h43

Por considerar que o pagamento já havia sido integralmente quitado, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia declarou a inexistência de débitos de uma indústria de açúcar e álcool, relativos à compensação ambiental de fauna.
Empresa de açúcar e álcool pagou R$ 400 mil como forma de compensaçã…

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