Prestação pecuniária pode ser compensada com reparação de danosData da Publicação: 31 de outubro de 2021 às 15h31
Em razão da finalidade predominantemente reparatória tanto da condenação a prestação pecuniária quanto da determinação de reparação de danos, é possível deduzir o montante de uma na outra, caso ambas sejam destinadas ao mesmo beneficiário (a vítima).
Ministro Joel Ilan Paciornik ressaltou ca…





