Koch: Efeitos da ADI 6.284/GO no ordenamento jurídico tributárioData da Publicação: 29 de outubro de 2021 às 12h08
O STF deu provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.284/GO, com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”.
A decisão a…
