Opinião: Reformatio in pejus e a fundamentação da pena >Data da Publicação: 19 de outubro de 2021 às 10h16
A reformatio in pejus se configura quando, diante de recurso exclusivo da defesa no curso do processo penal, o julgamento acaba agravando a situação do acusado. Tal conduta é vedada pelo princípio do non reformatio in pejus, positivado na legislação infraconstitucional no artigo 617 do Código de …
