A Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020 [1], ou seja, há mais de um ano, e muitas organizações possuem dúvidas quanto à nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO — data protection officer).
O artig…